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Informações e novidades publicadas pela SKL.

13/09/2026

IBS Municipal – O que muda a partir de 2027

A Reforma Tributária criou o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá gradualmente tributos atualmente cobrados pelos Estados e Municípios, principalmente o ICMS e o ISS. Uma característica importante do IBS é que ele possui uma parcela estadual e uma parcela municipal. Durante os anos de 2027 e 2028, essa divisão será iniciada com alíquotas reduzidas, como parte do período de transição da Reforma Tributária. A regra está prevista no artigo 344 da Lei Complementar nº 214/2025, que determina, para os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028, que: “o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% […] e à alíquota municipal de 0,05%”. Portanto, nesse período, a composição básica do IBS será: Parcela do Estado: 0,05% Parcela do Município: 0,05% IBS total: 0,10% O que significa o IBS Municipal? O IBS Municipal corresponde à parcela do novo imposto destinada aos Municípios. Isso não significa que a empresa deverá fazer um pagamento diretamente para cada Prefeitura envolvida em suas vendas. A Reforma Tributária criou uma estrutura centralizada para administração, arrecadação e distribuição do IBS. Para o contribuinte, o imposto continuará fazendo parte da operação comercial normalmente. A identificação das parcelas estadual e municipal permitirá que o sistema tributário faça posteriormente a distribuição da arrecadação entre os entes responsáveis. O IBS considera o destino da operação Outra mudança importante trazida pela Reforma Tributária é o princípio do destino. De maneira geral, o IBS procura direcionar a arrecadação para o Estado e Município onde ocorre o consumo, e não simplesmente para o local onde está estabelecida a empresa que realizou a venda. Assim, uma empresa localizada em um município poderá realizar uma venda para um cliente situado em outro município ou Estado, e a tributação deverá observar as regras de destino previstas na legislação. Essa característica diferencia bastante o novo sistema da sistemática tradicional de alguns dos tributos atuais. Por que apenas 0,05% em 2027 e 2028? Os percentuais de 0,05% para o Estado e 0,05% para o Município fazem parte do período de transição da Reforma Tributária. Em 2027 e 2028, o IBS ainda terá uma participação pequena, enquanto os tributos atuais continuam sendo gradualmente substituídos. A partir de 2029, inicia-se uma etapa mais intensa da transição, com redução progressiva do ICMS e do ISS e aumento da participação do IBS. Por isso, os percentuais de 0,05% estadual e 0,05% municipal não representam a alíquota definitiva do IBS. Resumindo Nos anos de 2027 e 2028, o IBS terá: 0,05% de parcela estadual + 0,05% de parcela municipal = 0,10% de IBS. A parcela municipal faz parte da própria estrutura do novo imposto e está expressamente prevista na Lei Complementar nº 214/2025, artigo 344. A empresa não deverá realizar pagamentos separados diretamente aos Estados e Municípios. A administração e a distribuição dos valores arrecadados fazem parte da sistemática criada para o IBS. Essa é mais uma etapa da transição para o novo modelo tributário brasileiro, que será implantado gradualmente até a substituição completa dos tributos atuais previstos na Reforma Tributária.
08/09/2026

Orientação sobre Tabelas de Preços – Reforma Tributária 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, com o avanço da Reforma Tributária, ocorrerão mudanças importantes na tributação sobre o consumo, entre elas a extinção do PIS e da COFINS e o início da cobrança efetiva da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essa mudança pode produzir impactos na formação dos preços praticados pelas empresas,especialmente nos casos em que os valores atuais foram definidos considerando PIS e COFINS incorporados à composição do preço. Com a nova sistemática, a CBS e o IBS possuem características diferentes dos tributos substituídos,inclusive quanto à forma de cálculo, apropriação de créditos e composição do valor da operação. Por esse motivo, recomendamos que cada empresa avalie suas tabelas de preços antes da entrada de 2027, considerando seu regime tributário, custos, créditos fiscais, margens, política comercial e demais particularidades de sua atividade. O sistema estará preparado para realizar os cálculos tributários e a emissão da NF-e de acordo comas regras fiscais aplicáveis, utilizando os preços e parâmetros comerciais definidos pela própria empresa. A definição, manutenção ou eventual alteração dos preços de venda permanece, portanto, uma decisão comercial e contábil de cada empresa, recomendando-se a análise prévia junto à sua assessoria contábil e fiscal. Em anexo documento com figura 1 com mapa de migração dos impostos no decorrer dos anos
03/08/2026

Reforma Tributaria NT 2025.002 v51 liberada a validação dos novos impostos CBS / IBS na emissão da NFe / NFce

A regra de validação UB12-10 que valida a informação dos novos impostos veio com as seguintes informações: Observação 1: implementação em homologação para NFe com data de emissão maior ou igual a 01/07/2026 e emitente com CRT 3=Regime Normal, Observação 2: implementação futura para produção , ou seja embora a legislação já defina a obrigação da informações dos novos impostos o Sefaz alterou a data limite que seria 03/08/2026 que estava previsto na NT anterior v.150 definia o seguinte: Observação 2: implementação em produção para NFe com data de emissão maior ou igual a 03/08/2026 e emitente com CRT 3=Regime Normal. Observação 3: implementação em produção para emitente com CRT com 1=Simples Nacional, 2=Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta ou 4=Simples Nacional - Microempreendedor Individual – MEI a partir 04/01/2027. Veja a NT 1.51 no link abaixo